Categoria: Diário da República

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Lei n.º 60/2025 – Diário da República

22 de Outubro, 2025
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Lei n.º 59/2025 – Diário da República

22 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M – Diário da República

21 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 363/2025/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 362/2025/1 – Diário da República

20 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 – Diário da República

20 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025 – Diário da República

20 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 – Diário da República

20 de Outubro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A – Diário da República

17 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 361/2025/1 – Diário da República

17 de Outubro, 2025
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