Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 368/2025/1 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 367/2025/1 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 116/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 115/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Lei n.º 62/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 105/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 104/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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