Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 369/2025/1 – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025 – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025 – Diário da República

29 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 116-B/2025 – Diário da República

28 de Outubro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A – Diário da República

28 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 116-A/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025 – Diário da República

27 de Outubro, 2025
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