Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Lei n.º 72/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 467/2025/1 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 466/2025/1 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025 – Diário da República

23 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 465/2025/1 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 464/2025/1 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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