Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 136/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 134/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 135/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 133/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 131/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 132/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 129/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 130/2025 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 469/2025/1 – Diário da República

24 de Dezembro, 2025
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