Autor: Francisco

Diário da República

Portaria n.º 196/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 195/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Decreto n.º 13/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Decreto n.º 12/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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