Autor: Francisco

Decreto do Presidente da República n.º 65/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

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Portaria n.º 208/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

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Declaração de Retificação n.º 15/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Decreto do Presidente da República n.º 64/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 207/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 206/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 205/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 204/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 203/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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Portaria n.º 202/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

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