Autor: Francisco

Diário da República

Portaria n.º 259/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 258/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 257/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 256/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Diário da República

Declaração n.º 4/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Lei n.º 41/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09

9 de Agosto, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09

9 de Agosto, 2023
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