Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, junto da Assembleia da República, no âmbito da revisão constitucional Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, junto da Assembleia da República, no âmbito da revisão constitucional 

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