Autor: Francisco

Portaria n.º 246-A/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M – Diário da República

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Portaria n.º 246/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 245/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 244/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 243/2026/1 – Diário da República

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Decreto n.º 15/2026 – Diário da República

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Decreto n.º 14/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 – Diário da República

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