Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M – Diário da República
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