Autor: Francisco

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Reconhecimento de Assinaturas

25 de Novembro, 2023
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 394/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 395/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 393/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 392/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 108-A/2023 – Diário da República n.º 227/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

23 de Novembro, 2023
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