Autor: Francisco

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 396/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Empresas e Direito Comercial

25 de Novembro, 2023
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Transmissão de Imóveis

25 de Novembro, 2023
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Serviços

Contratos Particulares

25 de Novembro, 2023
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