Autor: Francisco

Portaria n.º 82/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

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Portaria n.º 81/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

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Declaração de Retificação n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

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Lei n.º 29/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

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Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

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Aviso n.º 9/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

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