Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

Assembleia da República Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Assembleia da República Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. 

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