Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar. Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
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