Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 184/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
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