Finanças e Economia – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia Concessão da garantia pessoal do Estado, às obrigações a contratar pela República de Angola, no âmbito de um financiamento direto ao importador, ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.
Despacho n.º 8133-A/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026