Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
Despacho n.º 7208/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
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