Presidência do Conselho de Ministros Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Presidência do Conselho de Ministros Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-20
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