Declaração de Retificação n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. 

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