Decreto n.º 26/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

Presidência do Conselho de Ministros Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018 Presidência do Conselho de Ministros Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018 

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