Decreto-Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07

Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde Presidência do Conselho de Ministros Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde 

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