Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

Assembleia da República Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho Assembleia da República Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho 

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