Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro, que aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra «Nova Ligação Amparo/Lazareto».
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026