Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 – Diário da República
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