Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 1/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-02
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