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Decreto do Presidente da República n.º 121/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 120/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 119/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 118/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 117/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 116/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Diário da República

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