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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 467/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 466/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 465/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 464/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 463/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 462/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 461/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 460/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 459/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 458/2025/1 – Diário da República

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