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Decreto do Presidente da República n.º 29/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 28/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 27/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 26/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 25/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 24/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 23/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 21/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 2/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 20/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 19/2026 – Diário da República

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