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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 4/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 11/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 10/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 30/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 29/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 28/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 27/2026/1 – Diário da República

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