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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 16/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 15/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 14/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 38/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 37/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 36/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 35/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 34/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 33/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 32/2026/1 – Diário da República

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