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Decreto do Presidente da República n.º 56/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 55/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026 – Diário da República

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Decreto n.º 1/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 60/2026/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 59/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Diário da República

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