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Portaria n.º 68/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 67/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 66/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 37/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 36/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 35/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 34/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 33/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026 – Diário da República

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