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Portaria n.º 242/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 241/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 240/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 239/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 238/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 237/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 110/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 109/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 108/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 10/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 74/2026 – Diário da República

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