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Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 89/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 88/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 87/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 86-A/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 – Diário da República

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