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Portaria n.º 107-C/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 107-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 107-A/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2026/M – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 72/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 71/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 70/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 69/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 68/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 67/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 66/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 65/2026 – Diário da República

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