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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50-A/2023 – Diário da República n.º 107/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

2 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 40/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 24/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 23/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 23/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01
Diário da República

Portaria n.º 149/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01

1 de Junho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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