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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
Diário da República

Decreto n.º 13/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 12/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 194/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 193/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 193/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
Diário da República

Portaria n.º 192/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07

7 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 192/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
Diário da República

Auto de constatação

6 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06