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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 95/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25
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Decreto n.º 19/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Aviso n.º 37/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 36/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 36/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24
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Aviso n.º 35/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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