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Diário da República

Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Diário da República

Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14
Diário da República

Portaria n.º 261/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 22/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 22/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Diário da República

Portaria n.º 260/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 260/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Diário da República

Portaria n.º 259/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 259/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11
Diário da República

Portaria n.º 258/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 257/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 256/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Declaração n.º 4/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
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Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

10 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10