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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
Diário da República

Portaria n.º 286/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20

20 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 286/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20
Diário da República

Portaria n.º 285/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20

20 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 285/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 21/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 21/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Diário da República

Portaria n.º 284/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 284/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Diário da República

Portaria n.º 283/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série I de 2023-09-18

18 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 283/2023 – Diário da República n.º 181/2023, Série I de 2023-09-18
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15

15 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15

15 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15

15 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 81/2023 – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
Diário da República

Portaria n.º 282/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14

14 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 282/2023 – Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14