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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 123/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 122/2026/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M – Diário da República

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Portaria n.º 121/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 120/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 119/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 118/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 12/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71/2026 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 – Diário da República

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