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Diário da República

Aviso n.º 4/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 3/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 2/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 1/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 1/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02

2 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 455-B/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 455-B/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Diário da República

Portaria n.º 455-A/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 455-A/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Diário da República

Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 139/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 138/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29

29 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 136/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29