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Portaria n.º 146/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 145/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 144/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 143/2026/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 81/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 142/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 141-A/2026/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M – Diário da República

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Aviso n.º 30/2026/1 – Diário da República

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