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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 164/2024/1 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 163/2024/1 – Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 6714/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6713/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6713/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
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Despacho n.º 6712/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6711/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6710/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6709/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6709/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
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Despacho n.º 6707/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6707/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Série II de 2024-06-14
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Edital (extrato) n.º 799-A/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14

14 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Edital (extrato) n.º 799-A/2024 – Diário da República n.º 114/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-14