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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 168/2024/1 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6784/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 6762/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6762/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
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Despacho n.º 6761/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6761/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
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Despacho n.º 6782/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6782/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
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Despacho n.º 6760/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6760/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
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Despacho n.º 6781/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 6781/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
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Despacho n.º 6780/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6779/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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