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Diário da República

Despacho n.º 7274/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04

4 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7274/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 60/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 59/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 57/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 57/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
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Despacho n.º 7235/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7235/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7234/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7234/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7260/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7260/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
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Despacho n.º 7233/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7233/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03