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Aviso n.º 16399-B/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05

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Aviso n.º 16399-A/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05

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Aviso n.º 38-A/2024/A/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A – Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2024/A – Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05

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Portaria n.º 179-A/2024/1 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05

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Despacho n.º 8757/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05

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Despacho n.º 8757/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05

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Despacho n.º 8768/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05

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Despacho n.º 8759/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05

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Despacho n.º 8736/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05

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Aviso (extrato) n.º 16159-B/2024/2 – Diário da República n.º 148/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-01

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