Publicações

Portaria n.º 179/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 41/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 40/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 39/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 38/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2026 – Diário da República

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